A C Ó R D Ã O
(4ª Turma)
GMALR/lhp

RECURSO DE REVISTA.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS.
1. É obrigação da parte comparecer aos atos processuais, sob pena de sujeitar-se às sanções processuais, exceto mediante justificativa plausível. 
2. A exigência de apresentação de atestado médico contendo a declaração de "impossibilidade de locomoção", a que se refere a Súmula 122 do TST, deve ser interpretada em conjunto com  os elementos fáticos comprovados nos autos.
3. A referida imposição encontra-se plenamente comprovada, quando aferida do quadro da doença registrada no atestado médico (conjuntivite bacteriana micropurulenta). A mencionada enfermidade é extremamente contagiosa e justifica a incapacidade de locomoção e comparecimento a locais públicos, em especial, a ambientes fechados, por tratar-se de questão de saúde pública.
4. Viola o preceituado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, acórdão regional que mantém a aplicação da  pena de confissão ao reclamante, a despeito da justificativa da ausência à audiência, mediante a apresentação de atestado médico que informa o tipo de patologia que acometeu o empregado e a necessidade de afastamento das atividades laborais por cinco dias, o que inclui o dia da audiência.
5. Recurso de revista do Reclamante  de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-758-52.2015.5.02.0040, em que é Recorrente OMAR NATAL ALVES e Recorrido BANCO VOTORANTIM S.A..

"O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 352/354(numeração eletrônica), decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no mérito por maioria de votos, vencido Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ruffolo, que requereu a juntada de declaração de voto divergente, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão proferida, tudo nos termos da fundamentação.
O reclamante interpõe recurso de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 358/375).
Despacho de admissibilidade (fls. 377/379)
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 381/392). 
O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos."
Eis o relatório aprovado em sessão.

V O T O

1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1.1.NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS.
O Eg.  TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, rejeitando a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Manteve, assim, a r. sentença que aplicou a pena de confissão ficta por ausência injustificada na audiência de instrução do feito. 
Eis os fundamentos do v. acórdão:

"1. Discute-se cerceamento de defesa em razão do juízo ter afastado a validade probatória do atestado médico apresentado pelo reclamante para justificar sua ausência na audiência de instrução, aplicando-lhe a pena de confissão. 
Entendeu o julgador monocrático que o atestado, além de apresentar inconsistência quanto ao local do atendimento, pois apresentava endereço impresso diverso daquele informado pelo reclamante (f: 228), foi emitido por médica especializada em dermatologia para atestar doença oftalmológica (conjuntivite bacteriana), o que causa estranheza e não se prestaria a justificar a ausência.
Destaca o reclamante que o juízo determinou a expedição de ofício à Clínica que o atendeu para que prestasse esclarecimentos (f. 232), e que, em sua resposta a Dra. Telma Kanagusuko, CRM 86498, ratificou que o autor compareceu às 7h00 da manhã, do dia 5/10/2015, na Clínica situada no Tatuapé (Pegas), e esclareceu que, por não dispor de receituário com endereço do local de atendimento, forneceu receita e atestado de outro local em que atua (Clínica Dra. Maria Fabiane Seki).
Pois bem. Não obstante a diligência realizada, e que confirmou a veracidade do atestado, ao analisar o documento de f. 231, constata-se que o reclamante esteve acometido de conjuntivite (CID H10), tendo sido orientado a afastar-se do trabalho por cinco dias.
Contudo, não há menção quanto à impossibilidade de se locomover, sendo que é notório que tal doença não causa, via de regra, a referida impossibilidade. Tem-se, portanto, não preenchidos os requisitos da Súmula n° 122 do TST, aplicada analogicamente ao reclamante, e que exige declaração expressa de impossibilidade de locomoção.
(…)
Assim, por não justificada a ausência da reclamante à audiência de instrução, mantém-se a pena de confissão ficta que lhe foi aplicada.
Rejeito."

Inconformado, o reclamante, nas razões do recurso de revista, argumenta que é indevida a aplicação da pena de confissão, pois restou demonstrado que na data da audiência de instrução e julgamento foi acometido de doença infectocontagiosa, qual seja, conjuntivite bacteriana microporulenta, doença que é extremamente contagiosa e que por questões de saúde pública impossibilita o portador de ter contato com terceiros.
A fim de viabilizar o conhecimento do recurso de revista, indica contrariedade à Súmula nº 122 do TST, violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 884 da CLT, bem como colaciona arestos para o confronto de teses.
Como visto, a Corte Regional constatou, a partir da análise do atestado médico apresentado pelo reclamante, que embora ele tenha sido acometido de conjuntivite (CID H10), tendo sido orientado a afastar-se do trabalho por cinco dias, não consta do referido atestado menção quanto à impossibilidade de se locomover. 
Entendeu ser notório que a conjuntivite não causa, via de regra, a impossibilidade de locomoção.
Em razão disso, o Tribunal Regional concluiu  que não foram preenchidos os requisitos da Súmula n° 122 do TST, mantendo, por conseguinte, a r. sentença que aplicou a pena de confissão ficta ao reclamante por ausência injustificada à audiência de instrução de julgamento.
A meu juízo, revela-se eficaz para demonstrar a ausência do Reclamante à audiência de instrumento, o atestado médico que, a despeito de não informar a impossibilidade de locomoção, registra expressamente, que a parte encontra-se acometida de doença passível de contágio, inclusive, orientando o paciente a afastar-se do trabalho por cinco dias.
Penso que a doença infectocontagiosa a que estava acometido o Reclamante, qual seja, conjuntivite bacteriana microporulenta, justifica a incapacidade de locomoção e comparecimento a locais públicos, em especial, a ambientes fechados, por tratar-se de questão de saúde pública.
Nesse contexto, a impossibilidade de locomoção a que alude a Súmula nº 122 do TST encontra-se plenamente comprovada, porquanto aferida do quadro da doença referida no atestado médico. 
Não se me afigura razoável exigir o comparecimento à audiência de pessoa acometida de doença passível de contágio, mormente porque no atestado recomendou-se o afastamento por cinco dias das atividades laborais, o que inclui o dia da audiência.
Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 122 DO TST NÃO CONFIGURADA. Nos termos da Súmula n.º 122 do TST, "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência". Consoante assinalado pelo Regional, foi juntado, no dia da audiência, atestado médico no qual se declarava a impossibilidade de o Reclamante comparecer em juízo por ter sido acometido de conjuntivite bacteriana. Ora, a "impossibilidade de locomoção" a que se refere o verbete sumular anteriormente mencionado deve ser interpretado em conjunto com os elementos fáticos comprovados nos autos. De fato, não se pode exigir que uma pessoa compareça à Justiça, para fins de prestar depoimento, quando está acometida de doença que pode ser transmitida a outras pessoas que se encontram no mesmo recinto. Tal como mencionado pelo Magistrado a quo, o não comparecimento do Reclamante, na hipótese dos autos, está relacionado a uma questão de saúde pública, razão pela qual a "impossibilidade de locomoção" está plenamente comprovada. Assim sendo, não havendo a contrariedade patente da Súmula n.º 122 desta Corte, é de se reconhecer a natureza interlocutória da decisão regional, de forma a se obstar a admissão do Recurso de Revista, nos moldes do Verbete Sumular n.º 214 deste Tribunal Superior. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST, 4ª Turma, Processo nº AIRR - 659-88.2010.5.05.0003, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT de 23/11/2012)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO COM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. ART. 5º, LIV E LV, DA CF E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 122 DO TST. Ante possível violação do art. 5º, LIV e LV, da CF e aparente contrariedade à Súmula nº 122 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.
II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO COM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS.
I - Atestado médico que informa a necessidade de o Reclamante ficar afastado de suas atividades laborais é documento hábil a justificar sua ausência à audiência, nos termos da Súmula nº 122 do TST e do art. 844, parágrafo único, da CLT.
II - Apesar de não constar a expressão "impossibilidade de locomoção", é certo que o atestado consignou que a Autora deveria permanecer em repouso, ou seja, sem se locomover. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, 5ª Turma, Processo nº RR - 653-63.2013.5.09.0133, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT de 28/11/2014)

AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA – CONFISSÃO FICTA – ATESTADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. O artigo 844, parágrafo único, da norma consolidada, deixa assente a possibilidade de designação de nova audiência, na ocorrência de motivo relevante para a respectiva ausência na primeira assentada. Por sua vez, o artigo 843, §2º, da CLT, prevê a possibilidade de representação do reclamante por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não lhe for possível comparecer pessoalmente. Dessa forma, ao constatar-se do conteúdo do atestado que a autora deveria ficar afastada do serviço por um dia, revela-se, por óbvio, que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, nos termos da Súmula nº 122 do TST, o atestado médico trazido aos autos se presta ao mesmo fim, e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada. Dessa forma, sendo certo que o parágrafo único, do artigo 844, da CLT autoriza o adiamento da audiência quando ocorrer motivo relevante para o não comparecimento da parte, a fim de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa a quem realmente estiver impossibilitado de comparecer em Juízo e, constatando-se que o atestado médico apresentado atende à exigência da lei, o indeferimento do pedido de reabertura da instrução processual e a aplicação de confissão ficta à parte ausente traduz violação ao mencionado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 6ª Turma, Processo nº RR - 736-21.2012.5.09.0002, Relatora Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 15/4/2014)

Dessa forma, o Eg. Tribunal a quo afrontou o preceituado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao  manter a aplicação da  pena de confissão ao reclamante, a despeito da justificativa da ausência à audiência, mediante a apresentação de atestado médico que informa o tipo de patologia que acometeu o empregado e a necessidade de afastamento das atividades laborais por cinco dias das atividades laborais, o que inclui o dia da audiência.
Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE
2.1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS.
Como corolário do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, afastando a pena de confissão aplicada ao Reclamante,  declarar a nulidade da sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a designação de nova audiência de instrução.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, conhecer do recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a revelia, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no julgamento do processo como entender de direito.

Brasília, 09 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Ministro do TST, Redator Designado